atestado falso é crime

Falsificação de Atestado Médico: Implicações Legais e Éticas

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Introdução

Falsificar atestado médico é crime; o Código Penal prevê reclusão de até seis anos para o infrator.

Consequências Legais e Trabalhistas

A falsificação de atestado médico pode trazer diversos prejuízos ao infrator, incluindo demissão por justa causa e penas de reclusão de um a seis anos, além de multas. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) classifica essa prática como ato de improbidade, justificando demissão por justa causa. Dependendo do caso, o infrator pode responder também por estelionato ou crime contra a ordem tributária.

Tipos de Atestados Falsos

Os atestados médicos falsos podem ser classificados em três tipos:

  1. Falsidade Material: Documento emitido por alguém que não é médico.
  2. Falsidade Ideológica: Documento com informações falsas.
  3. Adulteração: Documento verídico que foi alterado após sua emissão para beneficiar o infrator.

Medidas de Prevenção

“Embora não seja uma obrigação do Conselho, temos um serviço de validação de atestados para evitar que médicos sejam vítimas de falsários”, diz o Dr. Otávio Marambaia, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb). No primeiro semestre de 2023, o Cremeb identificou 136 atestados falsos de um total de 528 consultas, um aumento de 46% em relação ao ano anterior.

Ferramentas e Processos

Desde Janeiro de 2021, o Cremeb transformou o serviço de validação de atestados em uma ferramenta online, agilizando o processo e economizando recursos. Dr. Júlio Braga, 2º vice-corregedor do Cremeb, explica que a checagem protege os médicos éticos, evitando denúncias indevidas. “O atestado médico deve ser acatado, salvo suspeita fundamentada de falsidade”, afirma Dr. Braga.

Implicações para o Médico

Se a falsificação for cometida por um médico registrado, ele enfrentará sanções éticas conforme o Artigo 80 do Código de Ética Médica (CEM), além das consequências penais. Dados do Cremeb mostram que a participação de médicos na falsificação de atestados é mínima. Em 2022, das 10 sindicâncias abertas sobre o tema, apenas 2 resultaram em processos ético-profissionais.

Conclusão

A falsificação de atestado médico é crime e acarreta sérias implicações legais e éticas. Os Conselhos Regionais de Medicina adotam medidas para proteger a integridade dos documentos e dos profissionais, garantindo que os infratores sejam devidamente punidos.

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